Lei da Ficha Limpa já tem quatro votos a favor, no Supremo

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, pela terceira vez, nesta quarta-feira (15/2), a sessão de julgamento da Lei da Ficha Limpa sem concluir a votação que avalia, desde novembro, sob que condições seus dispositivos devem ser aplicados nas eleições municipais deste ano.
O STF retomou o julgamento nesta quarta depois que o pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, em dezembro, a conclusão da análise do pleito. Dois dos 11 ministros, Joaquim Barbosa e o relator, Luiz Fux, já haviam votado, ainda em 2011, a favor da plena aplicabilidade dos dispositivos da lei nas eleições municipais em 2012. Com a sessão de hoje, o placar até agora é de quatro votos a um a favor da Lei da Ficha Limpa. Além de Fux e Barbosa, Rosa Weber e Carmen Lúcia proferiram votos favoráveis à nova lei, enquanto Dias Toffoli votou contra.
Depois de se estender por mais de cinco horas, a sessão foi adiada para esta quinta-feira (16/2). São esperados ainda os votos do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e dos ministros Ayres Britto, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Apenas o ministro Joaquim Barbosa não tomou parte da sessão desta quarta-feira. Pelas intervenções nos debates dos ministros que ainda não votaram, é possível prever que Ricardo Lewandowski e Carlos Britto deverão garantir a maioria da posição que considera a lei constitucional, enquanto o presidente Cezar Peluso e os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes devem se alinhar com Dias Toffoli na posição vencida. Marco Aurélio não deu sinais de como deve votar.
Na sessão desta quarta-feira, o ministro Dias Toffoli “abriu a divergência” em relação aos votos dos ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa em uma longa consideração que ocupou praticamente toda a tarde e gerou inúmeros debates, a maioria protagonizados pelos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, opositores declarados da Lei Complementar nº 135.
Mendes não poupou farpas a praticamente cada consideração a favor da nova lei. “Estender a pena [de inegibilidade] aos casos já julgados é um convite ao casuísmo”, disparou o ministro. “É fundamental lembrar que quando essa lei chegou ao Congresso, bastava a denúncia recebida para impor a inegibilidade”, observou. “Temos que proteger o núcleo dos direitos fundamentais”, disse em outro momento.
A ministra Rosa Weber e Carmen Lúcia votaram em conformidade com o relator e Joaquim Barbosa, decidindo pela ampla constitucionalidade da lei. O voto de Carmen Lúcia foi o mais curto, se estendendo por menos de dez minutos. Weber chamou a atenção para o entendimento de que a inegibilidade não pode ser considerada “pena em si” e que o foco em questão é a coletividade e, portanto, dessa forma, “os poderes constituídos devem emprestar ressonância à vontade popular”. Carmen Lúcia apelou para a distinção entre presunção de inocência e presunção de não-culpabilidade penal, argumentando que a Lei Complementar 135 não fere os principios da primeira.
A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor há quase dois anos, provocando uma série de dúvidas referentes à sua validade e extensão até o STF decidir, à época, que esta não vigorava para 2010, ano em que foram eleitos presidente, governadores, deputados estaduais e federais e senadores.
Fruto da iniciativa popular, a lei embarga a candidatura e faz inelegíveis políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou aqueles que renunciaram ao cargo eletivo para se esquivar da cassação, isto até se extinguir os efeitos da decisões condenatórias.
O julgamento dos três processos que questionam a abrangência da lei iniciou em novembro de 2011, porém os trabalhos foram interrompidos por duas vezes em razão de pedidos de vista. O julgamento se refere a duas ações declaratórias de constitucionalidade, apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Partido Popular Socialista (PPS), e à ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), uma federação de sindicatos .
Um dos pontos de controvérsia se refere a alínea que faz inelegíveis políticos que renunciam a cargos eletivos a fim de impedir a cassação do mandato. Neste caso, de acordo seus opositores, o dispositivo não poderia compreender renúncias anteriores à sanção da nova lei em razão do político desconhecer, até então, as implicações do ato da renúncia frente à nova realidade. O outro ponto é relacionado ao fato da lei tornar inelegível o réu de juízo em primeiro grau, ainda apto de recorrer da decisão a que pesa contra si.
ADC 29
ADC 30
ADI 4578
fonte:www.conjur.com.br/

novo adesivo do prtb de pentecoste

Governador Cid Gomes decreta situação de emergência

O governador Cid Gomes,  conforme o artigo 88, inciso XIX, da Constituição Estadual, e considerando a  situação de anormalidade e instabilidade institucional face o cometimento de crimes e infrações disciplinares por militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, decretou situação de emergência em todo o Ceará.  O Decreto n° 30.799 foi assinado na última sexta-feira (30) tem efeito imediato e já foi publicado no Diário Oficial do Ceará. O estado de emergênica permite mais agilidade e flexibilidade para que o Estado possa agir para garantir a segurança da população.


"Fica decretada situação de emergência em todo o território do Estado do Ceará, para todos os fins necessários e úteis ao atendimento da situação emergencial e ao restabelecimento do estado de normalidade e proteção da integridade e tranquilidade da sociedade cearense", diz o decreto.


Entre as medidas de emergência estão o reforço da Força Nacional de Segurança, Exército Brasileiro e a cessão (empréstimo) de 159 veículos recém-adquiridos para uso da segurança. Esses carros são da Secretaria da Saúde do Estado e seriam repassados para municípios na próxima Terça-feira (3), para serviços básicos de saúde. Acabada a situação de emergência os veículos serão entregues.

31.12.2011

Coordenadora de Imprensa do Governo do Estado
Casa Civil
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fonte:http://www.ceara.gov.br

Troca-troca de partido vai ser punido com perda de mandato no STF, afirma Levy Fidelix

Postado em 21 de

No ano de 2007 o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que os mandatos políticos pertencem aos partidos e não a quem os exerce, sendo que tal decisão foi ratificada, em 2008, pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Mais uma vez o PRTB saiu na frente buscando por justiça e pelo cumprimento da lei, constituindo-se como o primeiro partido político a ingressar na Justiça Eleitoral, contra os abusos de parlamentares infiéis, em especial aos que buscaram o PSD, cuja criação foi alvo de diversas denúncias de fraude.

Levy Fidelix, Fundador e Presidente Nacional do PRTB, acredita que “o TSE usurpou competência originária do Congresso Nacional ao abrir a janela da infidelidade para o troca-troca de partidos ao permitir que, na fundação do PSD, centenas de vereadores, prefeitos e deputados de diversos partidos mudassem de legenda, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal que exarou súmula específica na questão de fidelidade. No entendimento do STF só é permitido mudança de partido, sem perda do mandato, nos seguintes casos: 1 – mudança dos ideários partidários e de estatuto; 2 – perseguição que gere justa causa para que o parlamentar possa abandonar a legenda pela qual se elegeu, sendo que, em nenhum momento, o Supremo abriu qualquer brecha numa terceira hipótese, ou seja, criar ou fundar outra legenda”.

Segundo matéria desta segunda-feira (19), do Jornal O Estado de S. Paulo, existem cerca de 2.293 processos pedindo a perda do mandato por parte dos parlamentares, por infidelidade tramitando ou tramitados no TSE. Já um levantamento efetuado pela mesma instituição junto à Procuradoria-Geral Eleitoral aponta que, apenas neste ano de 2011, há 798 ações protocoladas por integrantes do Ministério Público em seis Estados do Brasil.

O PRTB está processando todos os seus parlamentares infiéis para reaver os respectivos mandatos, com base no artigo 17 da Constituição Federal, que prevê a autonomia dos partidos, a disciplina interna e a fidelidade, ou seja, tudo de acordo com o que prescreve o próprio Supremo Tribunal.  As premissas do PRTB para processar seus parlamentares infiéis se baseiam, por isto, no que prescreve o próprio Supremo Tribunal Federal e, desta forma, o Presidente Levy Fidelix entrou com ações em diversos Tribunais Eleitorais de Estados no país, inclusive no TSE, contra os seguintes parlamentares: Dep. Distrital Liliane Roriz (PRTB – DF); Dep. Estadual Fausto Souza (PRTB – AM); Dep. Estadual José Vitti (PRTB – GO); Dep. Estadual Telma Gurgel (PRTB – AP); Dep. Estadual Fabiano Tolentino (PRTB – MG); Dep. Estadual Cássio Soares (PRTB – MG) e o Deputado Federal pelo Amapá, Vinícius Gurgel, além de vários vereadores e prefeitos em diversos estados brasileiros que se aventuraram no obscuro caminho da infidelidade partidária e que, em consequência disto, poderão ficar sem mandato.

“Com isso, o PSD do já enrolado Kassab, corre o sério risco de ficar sem praticamente todos os seus quadros, constituindo-se no blefe partidário do século”, conclui Fidelix.

Em tempo

PSD mais uma vez terá que dar explicações ao Supremo Tribunal Federal

Na última segunda-feira (19), o PTB entrou com representação contra a criação do PSD, do atual prefeito paulistano Gilberto Kassab.

O Deputado Campos Machado, que é advogado criminalista e presidente do PTB, questiona a coleta de apoio para a criação do PSD kassabista que, antes do registro no TSE, utilizou-se de assinaturas falsas, inclusive nas atas constitutivas e cartoriais.

Clique sobre a imagem a seguir para ler a nota da Coluna do Jornalista Cláudio Humberto:

Clique sobre a imagem que segue e leia a matéria do Jornal O Estado de S. Paulo, na íntegra:

Assessoria de Imprensa – PRTB

Câmara entrega título de Cidadão a Gilvan Rocha

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Gilvan Rocha chegou à cidade em 1965 e já se diz "fortalezense" (FÁBIO LIMA)

O escritor e militante socialista Gilvan Rocha, 69 anos, receberá hoje à noite, às 19h30min, na Câmara de Vereadores, o título de Cidadão Fortalezense. Nascido em Limoeiro, município da região metropolitana de Recife, ele se diz “apaixonado” pela cidade que o homenageia, por proposição de Toinha Rocha (Psol), quando exercia mandato em substituição ao titular João Alfredo (Psol), que endossou o pedido na volta ao Legislativo.

Gilvan lembra que em sua chegada a Fortaleza, em março de 1965, em decorrência de perseguição por motivos políticos que vinha sofrendo em Pernambuco, teve a sorte de conhecer duas pessoas fundamentais: Ester Barroso e Valton Miranda. “Ester, inclusive, é minha companheira até hoje”, diz.

Cerca de nove anos depois, descoberto, obrigou-se a deixar Fortaleza. Lembra ter passado pelo Maranhão, São Paulo, Argentina e Portugal, onde vivenciou a turbulência da Revolução dos Cravos até que veio a possibilidade de retorno ao País, voltando a residir na capital cearense.

Hoje filiado ao Psol, tendo sido um dos fundadores do partido, também integra o grupo que criou o PT, no início da década de 80. Entre uma e outra filiação, teve período vinculado ao PSB. “Sou muito grato pela homenagem”, disse Gilvan, que já se entende fortalezense. “Sou daqueles que abre a janela e, quando está chovendo, diz que o tempo está bonito”, sorri.

A DESPEDIDA DE UM LÍDER: BETÃO!

Milhares de pessoas participaram do último adeus ao Líder Político de Paraipaba, Francisco Paulino Cavalcante, o Betão como carinhosamente era conhecido.

 Betão, além de ser um ser humano exemplar, de um ciclo de amizade de proporções gigantescas, era um respeitado chefe político em sua terra do coração, a cidade de Paraipaba.

 Natural de Paracuru onde chegou a ser eleito vereador, Em Paraipaba sua carreira política deu uma guinada. Foi Vereador, Vice Prefeito e Prefeito, chegando a ser candidato a deputado estadual, mas não foi eleito. Atualmente, Betão era Presidente do PR de Paraipaba e tinha grandes planos para a política de 2012.

 No cortejo fúnebre que saiu da igreja até o cemitério local, pode-se observar o quanto as pessoas amavam seu líder e a sensação de vazio era notada em muitos rostos. 

 Na hora do sepultamento uma grande salva de palmas pode ser ouvida e frases como " Vai com Deus Betão, você fez a sua parte" dita por alguém no meio a multidão.

 Nós que fazemos parte da Associação dos Blogueiros do Vale do Curu - ABVC, somos solidário a família do Betão e em especial ao nosso presidente Nenê Carneiro, pela perda de um ente tão querido.

Por Zé da Legnas

Pentecoste: Vereador e Perseguidor da Liberdade.

VEREADOR DE PENTECOSTE AMEAÇA BLOGUEIRO E RADIALISTA PELA TERCEIRA VEZ


Foto do Vereador Flávio Carneiro
O Blogueiro, Radialista e Conselheiro Tutelar Raimundo Moura teve o constrangimento de ser ameaçado pelo vereador Flávio Carneiro, líder do prefeito João Bosco Pessoa Tabosa mais uma vez.

O fato aconteceu nas dependências da Câmara municipal de Pentecoste por volta das 11h e 20 min desta quinta feira, 10/11, quando o Blogueiro estava fazendo a cobertura da seção onde seria aprovado o orçamento para 2012.

Depois de terminada a matéria para o seu Blog e para a rádio comunitária 98,7 FM onde trabalha, o Blogueiro teria comentado com um amigo que saia da seção e que é pré-candidato a vereador que se caso o mesmo chegasse a ser eleito fizesse diferente dos que estão lá, pois, os mesmos haviam votado o orçamento para o ano de 2012 no valor de R$ 57,7 milhões sem ter sequer realizado uma audiência pública. Audiência essa que havia sido convocada pelos próprios vereadores e que não chegou a acontecer.

Foi quando o vereador Flávio Carneiro com um ataque de desequilíbrio, aos berros, e em tom de ameaça, mandou que o Blogueiro o respeitasse, pois, sempre tinha considerado o seu trabalho na câmara, e que ele era muito homem e que o radialista estava precisando de um “macho”, pondo em dúvida assim a masculinidade do mesmo.

Continuando com o rosário de difamação contra o profissional da informação que é o jovem radialista e Blogueiro, o vereador não satisfeito ainda o chamou de “filho da p... “ e que um dia ainda iria faze-lo engolir o microfone.

Diante de tantos insultos o Blogueiro Raimundo Moura indagou ao vereador Flávio Carneiro se o mesmo o estava ameaçando e que iria registrar um B.O. na delegacia, no que o “nobre edil” em um arroubo de arrogância, prepotência e descaso com a lei que deveria respeitar falou: “Você pode registrar até mil B.O, seu veadinho.”

Essa já é a terceira ameaça ao Blogueiro pelo mesmo vereador, e esse fato aconteceu na presença de várias pessoas, dentre elas , o Blogueiro Jameson Igor, Presidente do Sindsep Claudia Melo, do Policial Militar Cleiton Quintela, do ex vereador Moisés Filho, do Sr. José Maria e vários funcionários da Câmara.

Agora o que mais intriga é que esse vereadorzinho pede tanto respeito quando na realidade é ele quem não respeita o povo que o elegeu. Um parlamentar dessa estirpe não tem moral para cobrar respeito de ninguém e muito menos de um cidadão de bem como o caso do Blogueiro Raimundo Moura. Esse tipo de político deveria ser banido de uma vez por todas da vida pública de nossa cidade.
Enquanto ele exige respeito de um cidadão de bem veja o que ele falou de um Senador da República Ouça o áudio e veja tambem http://www.noticiasdepentecoste.com/2011/05/liberdade-de-expressao-ii-flavio.html

Por Zé da Legnas
fonte:blog do raimundo moura